Nossos compromissos, por escrito e verificáveis.

Cobrança e assinatura

Os 12 compromissos que o código de cobrança cumpre, com a base legal quando existe.

1. Cláusula 1ª

   Teste grátis de 14 dias, sem cartão

   Você testa tudo sem informar cartão e nada é cobrado quando o teste termina.

   • O teste dura 14 dias e não exige forma de pagamento.
   • Se você não escolher um plano pago, a conta passa automaticamente para o plano Gratuito: seus dados ficam guardados e os limites do plano Gratuito passam a valer.
   • No plano Gratuito, Portal do cliente, Relatórios gerenciais e Jurídico corporativo ficam desligados: seus clientes deixam de entrar no portal e de receber avisos por ele; os relatórios gerenciais e os envios agendados param; os dados do jurídico corporativo ficam somente leitura e continuam exportáveis. Nada é apagado: tudo volta ao assinar um plano que inclua esses recursos. O Jurídico corporativo faz parte do plano Corporativo, contratado com o comercial.
   • Antes do fim do teste, os avisos dizem quantos processos passam do limite do Gratuito e deixam de ser monitorados automaticamente (nada é apagado).
   • Nunca cobramos automaticamente sem uma forma de pagamento salva e o seu consentimento explícito.
   • Avisamos 3 dias e 1 dia antes do fim do teste.

   Assinatura (data de fim do teste)Cadastro sem cartão
2. Cláusula 2ª

   Cancelamento em 1 clique, sem multa e sem aviso prévio

   Cancele em Configurações › Assinatura, na mesma tela em que contratou, com protocolo na hora.

   • Uma única tela mostra exatamente o que acontece; o motivo é opcional. Confirmou, está cancelado: a renovação para imediatamente.
   • Você continua com acesso completo até o fim do período já pago. Não existe aviso prévio de 30 dias nem cobrança extra.
   • Cobranças em aberto (Pix ou boleto ainda não pagos) são anuladas no mesmo clique. Se algum desses pagamentos ainda cair, devolvemos automaticamente.
   • Depois do fim do período, a conta fica em modo somente leitura por 90 dias: tudo continua disponível para consulta e exportação.
   • Você recebe um número de protocolo na tela e por e-mail, e pode desfazer o cancelamento até o fim do período.
   • No máximo uma oferta opcional, que se dispensa com um clique e nunca vem pré-selecionada.

   Decreto 13.135/2026 (SAC), art. 20Tela de cancelamento
3. Cláusula 3ª

   Arrependimento em 7 dias com reembolso automático

   Cancelou em até 7 dias da primeira cobrança paga? Devolvemos tudo, automaticamente.

   • A janela é de exatamente 168 horas (7 × 24 h) a partir da primeira cobrança paga.
   • O reembolso integral é solicitado ao meio de pagamento na hora, sem aprovação humana, com protocolo e comprovante por e-mail.
   • Pagamentos por boleto: o banco só devolve por transferência, então enviamos por e-mail o link para você informar a conta. Quando o meio de pagamento não devolve um valor (por exemplo, parte de um boleto), a equipe faz a transferência e envia o comprovante com protocolo.

   CDC, art. 49Tela de cancelamento (mostra o reembolso)
4. Cláusula 4ª

   Plano anual sem multa de saída

   Cancelar o anual só interrompe a renovação; se quiser sair antes, devolvemos os meses inteiros não usados.

   • Você pode cancelar a renovação do plano anual a qualquer momento e usar até o fim do período.
   • Se preferir encerrar antes, reembolsamos proporcionalmente os meses inteiros não utilizados — sem multa e sem cobrar de volta o desconto do anual.
   • Essa regra aparece antes da compra e na tela de cancelamento.

   Tela de cancelamento (mostra os meses devolvidos)
5. Cláusula 5ª

   Renovação sempre avisada

   Avisamos antes de renovar e a renovação mantém a forma de pagamento que você escolheu.

   • Planos anuais: avisos 60, 30, 7 e 1 dias antes da renovação, por e-mail e no aplicativo.
   • Planos mensais: avisos 30, 7 e 1 dias antes.
   • Cada aviso traz os links “renovar” e “não renovar”. A renovação automática é um botão visível que você liga e desliga quando quiser.
   • A renovação mantém a mesma forma de pagamento e o mesmo parcelamento que você escolheu — nada de cobrança à vista surpresa.

   Botão de renovação automática
6. Cláusula 6ª

   Reajuste só pelo IPCA, com 60 dias de aviso e o seu aceite

   O preço muda no máximo uma vez a cada 12 meses, limitado ao IPCA acumulado, e só com o seu clique em “Aceitar novo valor”.

   • Qualquer mudança de preço é avisada com pelo menos 60 dias de antecedência e mostra o cálculo (índice, período e fonte).
   • Sem o seu aceite, a assinatura renova pelo valor ANTIGO se a mudança estiver dentro do IPCA; se estiver acima, ela simplesmente não renova — e nada é cobrado.
   • No máximo uma mudança a cada 12 meses.

   Lei 10.192/2001, art. 2º; CDC, art. 39, XIII e art. 51, XAssinatura (propostas de reajuste)
7. Cláusula 7ª

   Mudança de plano só com o seu clique

   Ninguém muda o seu plano por você. Upgrade e downgrade são self-service, com prévia do valor.

   • Upgrade: imediato, com prévia do valor proporcional antes de confirmar; os recursos são liberados assim que o pagamento é confirmado (na hora, no cartão).
   • Downgrade: self-service, no fim do período — ou imediatamente com crédito proporcional nos planos mensais, como você preferir.
   • Antes do downgrade mostramos o que passa do limite do novo plano. Nada é apagado: os processos excedentes (os com menos movimentação) apenas deixam de ser monitorados automaticamente — e voltam a ser monitorados se você mudar para um plano com espaço.
   • Uma cobrança de mudança de plano que ficou para trás (você fez outra mudança, reativou ou cancelou) perde o efeito: pagar um código antigo nunca traz de volta um plano ou período antigo — o valor é devolvido automaticamente.
   • Processos apensos, recursos e incidentes vinculados a um processo principal não contam no limite: até 20 por processo principal (os vinculados além disso contam normalmente).

   Mudança de plano com prévia do valor
8. Cláusula 8ª

   Nunca cobramos duas vezes

   Cada cobrança tem uma chave única; se algo escapar, devolvemos automaticamente.

   • Toda cobrança tem uma chave de idempotência garantida pelo banco de dados e repassada ao meio de pagamento.
   • Um detector verifica a cada hora: duas cobranças pagas iguais em 24 h geram estorno automático da duplicada, aviso e protocolo.
   • Nenhum pagamento se perde: se você pagar a mesma fatura duas vezes (por exemplo, boleto e Pix) ou pagar uma cobrança já anulada, o valor é registrado e devolvido automaticamente, com protocolo e aviso por e-mail.
   • Boleto pago no vencimento nunca é dado como não pago: esperamos até 3 dias úteis de compensação (Pix: 1 dia útil) antes de considerar a cobrança vencida.

   Faturas e estornos
9. Cláusula 9ª

   Pagamento atrasado nunca bloqueia seus prazos

   Se uma cobrança falhar, oferecemos Pix e boleto e a conta só vira somente leitura depois de 10 dias.

   • Tentamos de novo em D+1, D+3 e D+5 e enviamos e-mails com opções de Pix e boleto (nunca só cartão).
   • Após 10 dias, a conta passa a somente leitura — nunca a um bloqueio total. Prazos, publicações e documentos continuam visíveis e exportáveis.
   • A captura de publicações continua funcionando por mais 30 dias para que nada se perca.
   • Depois de 90 dias em somente leitura, a assinatura expira; os dados ficam guardados por mais 180 dias e só são excluídos com aviso de 30 dias.
   • Mudanças de situação acontecem só em dias úteis, às 10h (horário de Brasília). Nada de suspensão na sexta à noite.

   Assinatura (situação da conta)Exportação (sempre disponível)
10. Cláusula 10ª

    Promoção vale para quem já é cliente

    Toda promoção pública também vale para clientes atuais — e o preço anunciado é o preço cobrado.

    • O preço promocional que aparece nos planos é o cobrado na contratação, no upgrade, na troca para o anual e no fim do teste — e fica garantido mesmo que a promoção termine antes da data combinada.
    • Quando houver uma oferta pública, você vê o aviso “Você também tem direito a esta oferta” e pode aplicá-la na próxima renovação com um clique, escolhendo o parcelamento no cartão.

    Preços e promoções vigentes
11. Cláusula 11ª

    Nota fiscal automática

    Toda cobrança paga gera NFS-e automaticamente, disponível para download na lista de faturas.

    • Se a emissão falhar, tentamos de novo automaticamente e a situação fica visível na fatura.

    Faturas com a NFS-e
12. Cláusula 12ª

    Transparência total

    Uso, limites, próxima cobrança e todo o histórico ficam visíveis na sua conta.

    • A tela de assinatura mostra o uso de usuários, processos monitorados (sem apensos), OABs, créditos de IA do mês e armazenamento contra os limites do plano.
    • Também mostra a data, o valor e a forma da próxima cobrança, todas as faturas e o histórico de alterações com protocolos.

    Uso e limitesHistórico com protocolos